Termos e Condições
A consulta e utilização do site celeirointegral.pt implicam a aceitação dos termos e condições de uso do mesmo, descritas abaixo.
Dados da empresa: Alta Margem – Parafarmácia e Dietética Unipessoal, Lda. Rua Centro Republicano, nº 127 2300-359 Tomar NIF 508 375 967 Contactos: Tlm.: (+351) 916 313 680 (chamada para rede móvel nacional) Email: geral@celeirointegral.pt; encomendas@celeirointegral.pt
De acordo com Decreto-Lei n.º 143/2001, Artigos 6.º e 8.º, as devoluções poderão ser efectuadas de acordo com as seguintes cláusulas:
Direito de Resolução do Contrato
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o cliente poderá, dentro do prazo de 14 dias após a receção da encomenda feita através da nossa loja online, resolver livremente o contrato sem que seja devida qualquer indemnização. Para o efeito, deverá comunicar à loja Celeiro Integral, dentro daquele prazo, a sua decisão de resolver o contrato, por e-mail, ou carta registada com aviso de receção, a enviar para a morada: Para que a resolução produza os seus efeitos, os bens fornecidos deverão ser devolvidos, em devidas condições, à morada indicada, dentro do prazo máximo de 14 dias contados da data da receção do produto. O Celeiro Integral reembolsará o cliente no prazo máximo de 14 dias a contar da sua devolução. O reembolso da quantia paga poderá ser feito do mesmo modo que o pagamento inicial ou através de transferência bancária. Incumbe ao cliente suportar o custo da devolução dos produtos. O consumidor deve conservar os produtos de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização. O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e a qualidade dos produtos. O cliente pode ser responsabilizado pela depreciação do produto, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e a qualidade desses bens exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial. O direito de resolução do contrato nos termos acima referidos não prejudica os direitos que assistem ao cliente em caso de defeito da mercadoria, aos quais se aplica o respetivo regime legal.
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo: 1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Tel.: 213 847 484 E-mail:cniacc@unl.pt 2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Tel.: 289 823 135 E-mail: cimaal@mail.telepac.pt 3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Tel.: 239 821 690/289 E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com 4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Tel.: 218 807 000 / 218807030 E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt 5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 E-mail: cicap@mail.telepac.pt 6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Tel.: 253 422 410 E-mail: triave@gmail.com 7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Tel.: 253 617 604 E-mail: geral@ciab.pt 8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar,9050-405 Funchal E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt